CAPÍTULO 05 - IMPACTOS DA LEI Nº 14.443/2022 NA AUTONOMIA REPRODUTIVA: UMA REVISÃO INTEGRATIVA

E-BOOK DO ICRMSM- 2025

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RESUMO DO CAPÍTULO

Objetivo: Analisar os impactos da Lei nº 14.443/2022 na autonomia reprodutiva das mulheres brasileiras, considerando seus avanços práticos e limites conceituais. Metodologia: Trata-se de uma revisão crítica e integrativa baseada na análise dialética de seis documentos, incluindo quatro artigos científicos e as legislações de 1996 e 2022, elaborando uma síntese interpretativa. Resultados e Discussão: Observou-se impacto duplo: quantitativamente, houve aumento imediato de 29,22% nas esterilizações, sobretudo laqueaduras no setor público, revelando demanda reprimida; qualitativamente, a revogação da anuência conjugal simbolizou avanço relevante. Contudo, a manutenção de idade mínima superior à maioridade civil e o “aconselhamento para desencorajar” indicam resquícios tutelares. Conclusão: A nova lei representa avanço mensurável, mas a autonomia plena ainda enfrenta limites impostos por mecanismos de controle sobre o corpo feminino.